Tributário

Empresário, já ouviu falar da LC 236/2026?
Entenda como ela se relaciona com o seu negócio. 2 – Multas com limite
A multa tributária agora tem teto: 75% do tributo, como regra geral.
Ela só pode passar disso em casos de fraude (100%) ou reincidência (150%).3 – Autuações antigas
Tem auto de infração ainda em discussão?
O novo limite pode alcançar multas que não foram definitivamente julgadas. Cada caso precisa ser analisado.4 – Regularizar compensa
Quem regulariza antes de qualquer fiscalização fica livre da multa de mora.
E quem paga logo após a autuação pode ter redução da multa.5 – Atenção na defesa
Na defesa administrativa, provas e argumentos devem ser apresentados logo na primeira manifestação.
Defesa incompleta pode custar caro.Mais previsibilidade, novas oportunidades e novas exigências.
Bom momento para revisar a situação fiscal da empresa e do patrimônio familiar.