Posso ser direto? Muitos contratos chamados de parceria com usina funcionam, na prática, como aluguel da terra. E quando a Receita Federal enxerga isso, a conta chega de uma vez, com imposto, multa e juros de vários anos.
Foi o que aconteceu em um caso julgado pelo CARF em 5 de novembro de 2025. A decisão não traz nenhuma tese nova, mas mostra com clareza o critério que decide essas disputas: quem perde se a safra não vier.
Por que a diferença importa
Na parceria rural, o proprietário participa da atividade e divide os riscos da lavoura. Por isso, o que recebe é tratado como resultado da atividade rural, com a possibilidade de apurar o imposto sobre uma base presumida de 20% da receita.
No arrendamento, o proprietário apenas cede a terra e recebe uma retribuição certa. Para o Imposto de Renda, esse valor é equiparado a aluguel e entra na tabela progressiva, com alíquota que pode chegar a 27,5%.
A diferença no imposto é grande. É justamente por isso que a Receita olha com atenção para contratos de parceria em que o proprietário não corre risco nenhum.
O caso
A proprietária era usufrutuária de uma fazenda no interior de São Paulo. Com a concordância dos filhos, que tinham a nua-propriedade, assinou em 2006 um contrato de parceria agrícola com uma empresa do setor para o cultivo de cana em parte da área. A participação prevista era de 15% da produção.
Quatro dias depois, assinou um segundo contrato, de venda dessa parte da produção para outra empresa do setor. Nele, ficou combinado:
- pagamento equivalente a 5.000 kg de ATR (Açúcar Total Recuperável) por alqueire, por ano;
- parcelas mensais, com vencimento todo dia 21;
- quantidade fixa, independente de maior ou menor produção da lavoura, em cláusula irretratável e irrevogável;
- a compradora assumiu todos os compromissos da proprietária com a parceira, como insumos, preparo da terra, plantio e colheita.
A proprietária declarou 20% desses valores como resultado da atividade rural. A Receita entendeu que o dinheiro era, na verdade, aluguel, e cobrou o imposto sobre o restante. O auto de infração, referente aos anos de 2006 a 2010, somou cerca de R$ 1,76 milhão em valores de 2011, já com multa de 75% e juros. O CARF manteve praticamente toda a cobrança.
O que pesou na decisão
Os contratos foram lidos juntos. O contrato de venda se declarava subordinado à parceria, e as duas empresas tinham o mesmo dirigente.
O preço variava, a quantidade não. O valor em reais mudava porque seguia o preço do ATR divulgado pelo Consecana. Mas os 5.000 kg por alqueire eram os mesmos em safra boa ou ruim. Para o CARF, isso não é dividir risco.
Faltou o ajuste final. Pela regra atual do Estatuto da Terra, a participação do proprietário pode ser prefixada, desde que, ao fim do contrato, seja ajustada conforme a produção real. O contrato não tinha essa cláusula.
A contabilidade contou outra história. Nos livros de 2007 a 2009, a receita foi lançada como “Produto de Arrendamento”. Só depois da intimação a conta passou a se chamar “Produto de Parceria”, o que reforçou a tese da Receita.
O efeito dominó
A reclassificação não para no imposto do ano. Ela alcança todos os anos ainda não atingidos pelo prazo de cobrança, soma multa de 75% e juros, e passa a pesar sobre o patrimônio de quem recebeu a renda.
Neste caso, o recurso ficou cerca de dez anos aguardando julgamento. Durante todo esse tempo, a dívida continuou existindo e crescendo. Para uma família que organiza a sucessão em torno de uma fazenda, com usufruto, doações ou uma holding, isso significa planejar sobre uma renda que pode não ser o que parece.
E há um detalhe que merece atenção: a multa aplicada foi a comum, sem acusação de fraude. Ou seja, a cobrança não depende de má-fé. Basta o desenho do contrato.
Isso significa que toda parceria com usina é um problema?
Não. A parceria continua sendo um caminho legítimo. Ela se sustenta quando o risco é real, ou seja, quando o proprietário de fato recebe mais numa safra boa e menos numa safra ruim.
Algumas perguntas ajudam a fazer essa leitura:
- Se a safra quebrar, o que eu recebo muda?
- O pagamento é calculado sobre a produção real ou sobre uma quantidade travada por área?
- Se houver prefixação, existe ajuste ao final conforme a produção?
- Os contratos ligados à parceria (venda, cessão, adiantamento) mudam essa resposta?
- A minha contabilidade descreve o contrato da mesma forma que o próprio contrato?
Quem mais decide isso com você?
Em propriedades familiares, o contrato com a usina costuma envolver mais de uma geração: quem tem o usufruto, quem tem a nua-propriedade, às vezes uma holding. Todos precisam entender o que está sendo assinado, porque as consequências alcançam o conjunto da família, e não só quem recebe a renda.
Para refletir
Quanto custa não revisar um contrato que se renova há anos? A resposta depende de cada caso. Mas a pergunta que o CARF faz é sempre a mesma, e vale fazê-la antes da fiscalização: se a safra não vier, quem perde?
Cada contrato exige uma análise individual, considerando todos os instrumentos assinados e a forma como a renda é registrada.
Perguntas frequentes
1. Qual a diferença entre parceria rural e arrendamento para o Imposto de Renda?
2. Receber em quilos de ATR, sacas ou arrobas garante que o contrato é de parceria?
3. A variação de preço do produto não é um risco?
4. É possível prefixar a participação do proprietário na parceria?
5. Assinar a venda da produção com outra empresa separa os contratos?
Fonte: CARF, 2ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão 2302-004.198, Processo 15868.720066/2011-58, sessão de 5 de novembro de 2025.
