Restituição do ITBI: quando a ação vai para o Juizado Especial da Fazenda Pública

Em muitos casos, a resposta é o Juizado Especial da Fazenda Pública. Mas há uma condição que costuma passar despercebida justamente pelas holdings. Quem paga ITBI indevidamente pode pedir a restituição do ITBI ao município. Em 19 de outubro de 2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e fixou a tese de que

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A GTA não prova que o boi é seu: o que a palavra empenhada não registra

Na pecuária, muito negócio ainda se fecha na palavra. Um telefonema, um aperto de mão na porteira, e o lote de bezerros muda de fazenda. Essa confiança é parte da cultura do campo e tem valor. O problema aparece depois, quando alguém precisa demonstrar o que foi combinado. E, nessa hora, é comum ouvir: “mas

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