Restituição do ITBI: quando a ação vai para o Juizado Especial da Fazenda Pública
Em muitos casos, a resposta é o Juizado Especial da Fazenda Pública. Mas há uma condição que costuma passar despercebida justamente pelas holdings. Quem paga ITBI indevidamente pode pedir a restituição do ITBI ao município. Em 19 de outubro de 2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e fixou a tese de que
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