STF limita multa por distribuição de lucros de empresas com débitos tributários (ADI 5161)
O STF definiu na ADI 5161 quando a empresa com débito tributário pode ser multada por distribuir lucros. Veja os três requisitos e os cuidados.
Empresarial
Estratégias empresariais para que empreendedores possam reduzir os riscos de sua atividade e ter prejuízo patrimonial e familiar. Otimização tributária para alavancar os negócios.
Venda de fazenda: o contrato não termina na assinatura
Venda de fazenda e de empresa rural gera disputas depois do fechamento. Veja os riscos tributários, trabalhistas e ambientais e como se proteger.
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Planejamento tributário para empresários em 2026: 6 formas legais de pagar menos impostos e proteger o patrimônio
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Reforma Tributária: LC 2362026 o que muda na relação entre a sua empresa e o Fisco
Empresário, já ouviu falar da LC 236/2026?
Entenda como ela se relaciona com o seu negócio. 2 – Multas com limite
A multa tributária agora tem teto: 75% do tributo, como regra geral.
Ela só pode passar disso em casos de fraude (100%) ou reincidência (150%).3 – Autuações antigas
Tem auto de infração ainda em discussão?
O novo limite pode alcançar multas que não foram definitivamente julgadas. Cada caso precisa ser analisado.4 – Regularizar compensa
Quem regulariza antes de qualquer fiscalização fica livre da multa de mora.
E quem paga logo após a autuação pode ter redução da multa.5 – Atenção na defesa
Na defesa administrativa, provas e argumentos devem ser apresentados logo na primeira manifestação.
Defesa incompleta pode custar caro.Mais previsibilidade, novas oportunidades e novas exigências.
Bom momento para revisar a situação fiscal da empresa e do patrimônio familiar.
Simples Híbrido em 2027: vale a pena? Entenda o que muda
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