Arte azul-marinho com texto dourado sobre tributação de dividendos e decisão sobre os lucros de 2026 da empresa familiar

Tributação de dividendos: o que a família empresária precisa decidir antes de 31 de dezembro

A tributação de dividendos voltou ao centro das conversas entre sócios, contadores e famílias que têm empresa. Na mesma semana, um projeto que ampliava o imposto sobre dividendos foi apresentado na Câmara e retirado dois dias depois. Outras propostas seguem em análise. Para quem tem empresa familiar, fica uma pergunta que não depende da manchete do dia: o que fazer com os lucros de 2026?

Posso ser direto? Projeto não é lei, e projeto retirado também não. Mas quem decide ao sabor das notícias costuma decidir com pressa, e decisão apressada sobre dinheiro da empresa raramente fica só na empresa.

Por que 31 de dezembro importa

A Constituição tem uma regra chamada anterioridade. Em termos simples, um aumento de imposto de renda só pode ser cobrado a partir do ano seguinte ao da publicação da lei. Ou seja, o que for publicado até 31 de dezembro pode valer já em 2027.

Há um detalhe pouco comentado: essa regra não é igual para todos os tributos. O imposto de renda segue a anterioridade anual. Já a CSLL precisa apenas aguardar 90 dias da publicação. Por isso, um aumento aprovado em dezembro pode começar em datas diferentes para cada tributo.

O que está em discussão

São duas frentes diferentes.

A primeira é o ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026, aprovado no Senado e encaminhado à Câmara. Entre outros pontos, ele dobra de 10% para 20% o acréscimo aplicado ao lucro presumido sobre a parte da receita anual que passar de R$ 5 milhões.

Um exemplo hipotético ajuda a entender. Uma prestadora de serviços com receita de R$ 8 milhões por ano pagaria cerca de R$ 32,6 mil a mais de IRPJ e CSLL por ano, porque o aumento incide só sobre os R$ 3 milhões que passam do limite.

A segunda frente são projetos apresentados por deputados. O PL 5.889/2026, que acabava com o piso atual dos dividendos e criava alíquotas de até 25%, foi retirado pelo próprio autor em 19 de novembro, dois dias depois de apresentado, para novos estudos. Continua valendo a regra atual: retenção de 10% quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa. Seguem em análise propostas sobre aplicações como LCA, CRA e CPR, sobre juros sobre capital próprio e sobre grandes fortunas.

O efeito dominó de decidir sem conversar

A distribuição de lucros parece uma decisão só tributária. Não é.

Se a empresa distribui mais do que o caixa permite, falta capital de giro no ano seguinte. Se distribui sem respeitar o contrato social, abre espaço para questionamento entre sócios. Se um sócio precisa do dinheiro e outro quer reinvestir, a decisão vira disputa. E disputa entre sócios que são da mesma família chega à mesa de jantar.

Uma decisão tomada com pressa sobre o lucro pode afetar, ao mesmo tempo, a saúde da empresa, o patrimônio da família e a relação entre as pessoas.

E a holding?

A holding continua sendo um instrumento importante. Pela regra atual, o dividendo pago de uma empresa para outra segue fora da retenção. Isso favorece o lucro que fica reinvestido no grupo.

Mas isso resolve o teu problema? A holding não resolve o dinheiro que a família usa para viver. Esse valor, em algum momento, chega à pessoa física. Por isso, a pergunta certa não é se a família precisa de holding, e sim como o grupo organiza a retirada de recursos ao longo dos anos.

O que pode ser analisado agora

Com balanço intermediário, a sociedade pode deliberar a distribuição de lucros de 2026 antes de 31 de dezembro. Mesmo sem projeto de dividendos em tramitação neste momento, a decisão continua importante, porque o tema pode voltar e porque os dividendos já entram na conta anual do imposto mínimo de quem tem renda mais alta. Essa análise passa por alguns pontos:

  • a liquidez real da empresa, para não comprometer o caixa de 2027;
  • o que o contrato social diz sobre distribuição e sobre a forma de deliberar;
  • a necessidade de cada sócio e o que a família combinou sobre reinvestimento;
  • o risco de uma lei nova alcançar valores que foram apenas creditados e ainda não pagos.

Quem mais decide isso contigo? Em empresa familiar, raramente é uma pessoa só. Contador, sócios e, muitas vezes, a próxima geração precisam estar na mesma conversa.

Decidir antes que a crise decida

Não se trata de correr para distribuir tudo, nem de esperar parado. Trata-se de olhar os números com calma, ouvir quem precisa ser ouvido e registrar a decisão de forma correta. Cada empresa e cada família têm uma realidade, e a resposta certa depende da análise do caso concreto.

Perguntas frequentes

A nova tributação de dividendos já está valendo?

Não. O PL 5.889/2026, que ampliava a cobrança, foi retirado pelo autor em 19 de novembro. Hoje vale a regra atual, com retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa.

Se a lei for publicada em dezembro, já vale em 2027?

Para o imposto de renda, sim, pela regra da anterioridade anual. Para a CSLL, a regra é aguardar 90 dias da publicação.

O aumento do lucro presumido atinge todas as empresas?

Não. A proposta alcança empresas do lucro presumido e só sobre a parte da receita anual acima de R$ 5 milhões. Simples Nacional e lucro real não são atingidos por essa mudança específica.

A holding familiar deixa de valer a pena?

Não necessariamente. Pela regra atual, o dividendo entre empresas segue fora da retenção. Mas a holding não resolve sozinha a tributação do dinheiro que chega à pessoa física.

Vale a pena distribuir todo o lucro de 2026 agora?

Depende. É preciso avaliar o caixa da empresa, o contrato social, a necessidade dos sócios e o risco jurídico de cada forma de distribuição. Cada situação exige análise individual.
Assinatura de Mauro Jarenko, advogado da família empresária, OAB/PR 79.605, escritório em Curitiba/PR