Posso ser direto? A nova jornada não foi adiada. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve o calendário da Emenda Constitucional 141/2026. A partir de 16 de dezembro, a jornada semanal passa a ser de 42 horas, com dois repousos semanais remunerados.
A decisão foi tomada em caráter liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pediam mais tempo para a adaptação. O pedido de adiamento não foi acolhido, mas o ministro ajustou pontos que estavam sem resposta clara no texto da emenda.
O que foi decidido
Jornada de 8h24 sem acordo coletivo. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos além da oitava hora não serão pagos como hora extra. Essa regra vale durante a transição, até 15 de dezembro de 2027, véspera da etapa de 40 horas.
Acordos e convenções coletivas em vigor. A partir de 16/12, as cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos. Sindicatos e empregadores terão 90 dias para renegociar as contrapartidas já pactuadas. Sem renegociação, essas contrapartidas não se extinguem e não podem ser alteradas por decisão de uma só das partes.
Salários preservados. A redução da jornada não autoriza redução de salário, inclusive dos pisos da categoria. A manutenção da remuneração de quem teve a jornada reduzida não se estende automaticamente a empregados contratados em condições diferentes, ressalvadas as hipóteses legais de equiparação salarial.
Repousos organizados por negociação. Foram afastados os limites semanais e mensais para a concessão dos repousos. A frequência e a distribuição podem ser definidas em acordo ou convenção coletiva, desde que os dois repousos semanais remunerados sejam garantidos. Nos primeiros 90 dias, se a negociação não avançar, três ministérios poderão editar portaria conjunta com regras provisórias de compensação.
Pequenas empresas e regimes diferenciados. O Congresso Nacional recebeu prazo de 180 dias para regulamentar os regimes diferenciados de trabalho e as regras próprias para microempresas e empresas de pequeno porte. Até lá, a jornada de 42 horas vale também para elas.
Contratos com o poder público e estatais. Os contratos administrativos terão 180 dias para adaptação, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico e financeiro. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência passam a poder ser enquadrados no regime excepcional da emenda, desde que cumpram os requisitos de qualificação e remuneração.
E no campo?
A decisão reconhece que atividades sazonais, como a agrícola, seguem ciclos de plantio e colheita que podem exigir compensação em períodos mais longos. Esse reconhecimento não cria, por si só, um regime especial para o produtor rural. O caminho indicado é a negociação coletiva com o sindicato da categoria e, no futuro, a lei que regulamentar os regimes diferenciados.
O efeito dominó de uma decisão tomada às pressas
Na empresa familiar, uma mudança de escala raramente fica restrita ao setor de pessoal. Uma escala mal ajustada pode gerar passivo trabalhista. O passivo pesa no caixa. O caixa sustenta a família e os investimentos. E, muitas vezes, a pressão do prazo vira atrito entre sócios, entre gerações ou entre quem administra e quem é dono.
Por isso, a pergunta mais útil talvez não seja apenas “como cumprir a nova jornada”, mas quem mais decide isso com você. Sócios, contador, responsável pelo pessoal, sindicato da categoria e, no agro, quem conhece o calendário da safra precisam estar na mesma conversa. E, se a decisão vem sendo adiada, vale perguntar: quando ela será tomada, e por quem?
Um ponto de cautela
Trata-se de decisão liminar, que ainda será submetida ao Plenário do STF e pode ser modificada. As regras do Congresso e dos ministérios também ainda virão. Cada empresa, categoria e instrumento coletivo exige análise individual.
Fonte: notícia oficial do STF de 12/11/2026 e íntegra da decisão.
Perguntas frequentes
A jornada de 42 horas começa mesmo em 16 de dezembro de 2026?
Sem acordo coletivo, como a empresa pode organizar a semana?
A empresa pode reduzir salário junto com a jornada?
Microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas?
O produtor rural tem regra própria?
O que acontece com as vantagens previstas na convenção coletiva atual?
A decisão ainda pode mudar?
