Mês: outubro 2026

modulação no tema 1348 e restituição do ITBI pago para integralizar imóveis

ITBI na holding: STF forma maioria pela imunidade na integralização de imóveis e abre caminho para a restituição (Tema 1.348)

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O STF formou maioria, por 6 votos a 2, para reconhecer que a empresa que compra, vende ou aluga imóveis também tem direito à imunidade do ITBI quando recebe imóveis dos sócios para formar o capital social.
O julgamento deve terminar na sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2026.
Quem pagou ITBI por esse motivo pode pedir a restituição. O que ainda não se sabe é se o STF vai limitar esse direito em relação ao passado.

Porque o planejamento patrimonial e sucessório

Planejamento sucessório não é sobre morte. É sobre lucidez.

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Principais Vantagens do Planejamento patrimonial e sucessório
• Redução de impostos: Diminui os gastos com o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e taxas cartorárias.
• Fim de brigas: Previne conflitos entre familiares e disputas judiciais prolongadas.
• Agilidade: Permite que os herdeiros tenham acesso aos bens de forma imediata após o falecimento.
• Proteção de bens: Isola o patrimônio familiar de riscos externos, como dívidas de negócios ou processos judiciais.

Empresário, já ouviu falar da LC 236/2026? Entenda como ela se relaciona com o seu negócio.

Reforma Tributária: LC 2362026 o que muda na relação entre a sua empresa e o Fisco

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Empresário, já ouviu falar da LC 236/2026?
Entenda como ela se relaciona com o seu negócio. 2 – Multas com limite
A multa tributária agora tem teto: 75% do tributo, como regra geral.
Ela só pode passar disso em casos de fraude (100%) ou reincidência (150%).3 – Autuações antigas
Tem auto de infração ainda em discussão?
O novo limite pode alcançar multas que não foram definitivamente julgadas. Cada caso precisa ser analisado.4 – Regularizar compensa
Quem regulariza antes de qualquer fiscalização fica livre da multa de mora.
E quem paga logo após a autuação pode ter redução da multa.5 – Atenção na defesa
Na defesa administrativa, provas e argumentos devem ser apresentados logo na primeira manifestação.
Defesa incompleta pode custar caro.Mais previsibilidade, novas oportunidades e novas exigências.
Bom momento para revisar a situação fiscal da empresa e do patrimônio familiar.