O limite da multa tributária punitiva.
defesa da punição por dívida tributária a possibilidade de reduzir a multa confiscatória
Agronegócio
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TRANSFERÊNCIA DE GADO COM ISENÇÃO DE ICMS
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IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (até 4 módulos)
Como defender o sítio fazenda ou chácara da penhora pelo banco
A EXCLUSÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E A RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO
A recuperação de tributo ao produtor rural quanto a indevida cobrança do salário-educação.