Na colheita, a fazenda precisa de gente. Operador de colheitadeira, motorista de graneleiro, técnico de campo, consultor agronômico. Para simplificar, muitos são contratados como pessoa jurídica. O contrato diz “prestação de serviços”. O dia a dia, às vezes, diz outra coisa.
Por que o tema está em evidência
O especial “Agro 2027”, publicado pela ESGlaw em outubro de 2026, aponta a pejotização como uma das contingências jurídicas relevantes para o setor. O Supremo Tribunal Federal vai definir, no Tema 1.389 (ARE 1.532.603), os critérios para a contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica. Segundo a publicação, o processo estava concluso ao relator em 18 de outubro de 2026, sem data de julgamento, e mais de 74 mil ações são afetadas pela decisão.
Até lá, a tese está em aberto. Ninguém sabe o desenho final. O que se sabe é que contratos que não correspondem à realidade carregam um risco que não depende do resultado em Brasília.
Nem todo contrato PJ é um problema
Há prestações de serviço legítimas no campo: a empresa de colheita mecanizada que atende várias fazendas com equipamento próprio, o consultor com carteira de clientes, a transportadora com frota. O ponto de atenção está em outro lugar: quando a pessoa contratada como empresa trabalha como empregado.
A CLT (art. 3º) e a Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973) caracterizam o vínculo pela realidade da relação, e não pelo nome do contrato. Pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento são os sinais que costumam ser examinados.
O efeito dominó do contrato que não corresponde à realidade
- O contrato. A pessoa abre um CNPJ para ser contratada, mas cumpre horário, recebe ordens, usa as máquinas da fazenda e trabalha só para ela.
- A relação de fato. Com o tempo, a rotina passa a se parecer com a de um empregado, inclusive aos olhos de quem trabalha ao lado.
- A ação trabalhista. Se a relação termina mal, o pedido de reconhecimento de vínculo pode alcançar verbas e encargos de todo o período.
- O patrimônio. Quando a atividade está no CPF do produtor, não há separação: a execução pode recair sobre bens pessoais e da família.
- A sucessão. Um passivo que ninguém registrou aparece depois, no inventário, e chega aos herdeiros como surpresa.
O que revisar nos contratos de prestação de serviços
- Autonomia real: quem define horário, rotina e forma de trabalho?
- Meios próprios: o prestador usa equipamento e estrutura próprios ou os da fazenda?
- Clientes: ele atende outros contratantes ou trabalha exclusivamente para um?
- Substituição: o serviço pode ser feito por outra pessoa da empresa prestadora?
- Histórico: quem era empregado e passou a ser PJ sem mudança na rotina merece atenção especial.
- Documentação: contrato escrito que descreva a realidade, notas fiscais e registros das entregas.
Antes da tese, a realidade
A decisão do Supremo vai trazer critérios, mas não vai transformar uma relação de emprego em prestação de serviços. Alinhar o contrato à forma como o trabalho realmente acontece protege a atividade, quem trabalha nela e o patrimônio que a família vai receber.
Quanto custa, para a família, um passivo que ninguém sabe que existe?
Cada situação exige análise individual.
Fonte de referência: ESGlaw, edição especial “Agro 2027”, outubro de 2026.
Perguntas frequentes
O que é pejotização?
O que o STF vai decidir no Tema 1.389?
Contratar safrista como PJ é proibido?
O passivo trabalhista pode atingir os bens da família?
