Novos projetos sobre dividendos, LCI e LCA: o que muda e o que ainda não muda para a família empresária

No último fim de semana, uma manchete circulou rápido pelas redes: projetos de lei propõem cobrar 15% sobre lucros e dividendos e tributar LCI e LCA. Em poucas horas, vídeos e mensagens trataram o assunto como se a mudança já estivesse valendo.

Não está. E é justamente nesse intervalo, entre a notícia e a lei, que muitas famílias empresárias tomam decisões apressadas.

O que foi protocolado

Na sexta-feira, 13 de novembro de 2026, deputados da bancada do PT protocolaram na Câmara um pacote de quatro projetos de lei. Em resumo, as propostas tratam de:

  • Lucros e dividendos: alíquota de 15% retida na fonte sobre qualquer valor distribuído a pessoas físicas, sem a faixa mensal hoje existente, incluindo remessas ao exterior.
  • LCI, LCA e outros títulos hoje isentos: Imposto de Renda de 7,5% retido na fonte sobre os rendimentos, alcançando também CRI, CRA e debêntures incentivadas.
  • Grandes fortunas: imposto anual sobre patrimônio líquido de pessoas físicas acima de R$ 15 milhões, com alíquotas de 0,7% a 3%.
  • Juros sobre capital próprio: alíquota de 17,5% para 20%.

São propostas. Ainda vão passar por comissões, votações na Câmara e no Senado e, se aprovadas, por sanção. O texto final pode ser bem diferente do inicial, ou nem chegar a ser votado.

O que já vale desde janeiro de 2026

Aqui está um ponto que muitas publicações deixaram de lado. A distribuição de lucros não é mais totalmente isenta desde a Lei 15.270/2025.

Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês, há retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte. A mesma lei criou uma tributação mínima anual para quem tem rendas elevadas.

Ou seja: a família empresária já vive, neste ano, uma nova realidade tributária. Os projetos apresentados agora propõem mudar essa regra, mas não substituem a regra que já existe.

O efeito dominó de decidir no susto

Quando a notícia chega antes da informação, a reação costuma ser imediata: antecipar distribuições, resgatar aplicações, alterar contratos, criar uma holding às pressas.

Cada uma dessas decisões tem consequências que vão além do imposto:

  • Uma distribuição antecipada sem base contábil adequada pode gerar questionamentos fiscais e deixar a empresa sem caixa.
  • Um resgate apressado de LCA ou LCI pode significar perda de rendimento e de reserva.
  • Uma holding montada sem acordo entre os sócios e sem alinhamento familiar resolve o tributo de hoje e cria o conflito de amanhã.

O problema raramente fica isolado. Ele passa da empresa para o patrimônio e do patrimônio para as relações dentro da família.

Perguntas que valem mais que a manchete

Antes de qualquer movimento, algumas perguntas ajudam a separar o que é reação do que é decisão:

  • Isso resolve o problema da minha família ou apenas responde a uma notícia?
  • Quem mais precisa participar dessa decisão? Sócios, cônjuges, herdeiros que já atuam na empresa.
  • Quanto custa não organizar? Não apenas em impostos, mas em conflitos, insegurança e tempo.

Organizar não é correr

A melhor resposta a um cenário tributário em movimento é conhecer bem a própria estrutura: como os lucros são apurados e distribuídos, como o patrimônio está registrado, quem decide o quê e o que acontece se quem fundou não estiver mais à frente.

Com essa base, qualquer mudança que vier a ser aprovada encontra a família preparada para decidir com calma, e não pressionada pelo noticiário.

Cada família e cada empresa têm uma realidade própria. Por isso, qualquer ajuste deve partir de uma análise individual, com o apoio do contador e da assessoria jurídica de confiança.

Perguntas frequentes

A tributação de 15% sobre dividendos já está valendo?

Não. Trata-se de projeto de lei protocolado em novembro de 2026, que ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso e sancionado.

Hoje os dividendos são isentos?

Não totalmente. Desde janeiro de 2026, valores acima de R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, sofrem retenção de 10% na fonte, conforme a Lei 15.270/2025.

LCI e LCA continuam isentas?

Para pessoas físicas, sim, pelas regras atuais. Os projetos propõem 7,5% de Imposto de Renda sobre esses rendimentos, mas ainda não foram aprovados.

Devo antecipar a distribuição de lucros por causa dos projetos?

Não é recomendável decidir apenas com base em uma proposta. Antecipações exigem base contábil, caixa e análise do impacto no conjunto da empresa e da família.

Criar uma holding agora resolve?

Depende do caso. A holding é um instrumento, não uma resposta automática. Sem alinhamento entre sócios e familiares, ela pode trazer mais problemas do que soluções.
Mauro Jarenko, advogado, Empresa, Patrimônio e Sucessão.