Nem todo valor deixado por quem faleceu exige um inventário completo para ser liberado. O artigo explica o alvará judicial, a escritura de nomeação de inventariante, o inventário parcial e os cuidados com imposto, meação e acordo entre herdeiros.
Quando a família precisa do valor e o inventário parece distante
Quem perde um familiar costuma descobrir, nos dias seguintes, que a vida prática não espera o luto. Há contas a pagar, despesas do funeral, imposto a recolher e, muitas vezes, um valor parado em nome de quem partiu: um consórcio, um saldo em conta, uma restituição do Imposto de Renda, o FGTS.
A primeira pergunta que surge é quase sempre a mesma: precisa de inventário para levantar esse dinheiro? A resposta honesta é que depende do tipo de valor, de quem são os herdeiros e de existirem ou não outros bens.
O ponto que pouca gente conhece é que o Direito oferece caminhos intermediários. Alguns valores são pagos sem inventário. Outros podem ser liberados por alvará judicial. E há um instrumento feito em cartório, a escritura de nomeação de inventariante, que destrava muita coisa antes mesmo da partilha.
Este artigo explica esses caminhos em linguagem simples, para que a família entenda as opções antes de decidir.
Consórcio de pessoa falecida: o que acontece com a carta de crédito
Quando o consórcio tem seguro prestamista, a morte do consorciado aciona esse seguro, que quita as parcelas que faltavam. A carta de crédito fica livre e passa a ser um valor a receber pela família.
Aqui está um detalhe importante. O seguro prestamista não paga um capital diretamente a um beneficiário, como faz o seguro de vida comum. Ele apenas quita a dívida com o grupo. Por isso, a carta de crédito continua sendo um bem de quem faleceu e, em regra, faz parte da herança (o chamado espólio).
A família precisa esperar o sorteio ou o fim do grupo? Não. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, havendo seguro prestamista que cubra a morte, os herdeiros têm direito à liberação imediata da carta de crédito, sem aguardar a contemplação ou o encerramento do grupo (AASP).
E a administradora pode pagar a um só filho? Normalmente ela exige um documento que diga quem tem direito ao valor: um alvará judicial ou uma escritura pública feita em cartório. Se houver viúva ou viúvo e mais de um filho, o pagamento a apenas um herdeiro sem a concordância e a formalização dos demais tende a gerar problemas para todos.
E se não havia seguro? Sem seguro, as parcelas pagas pelo falecido formam um crédito que segue as regras do contrato e do grupo. Esse crédito também integra a herança.
Alvará judicial sem inventário: quando ele resolve
O alvará judicial é uma autorização do juiz para que alguém receba um valor que estava em nome da pessoa falecida. É um pedido mais simples que o inventário, desde que não haja briga entre os herdeiros.
A lei prevê expressamente o pagamento sem inventário em alguns casos. A Lei nº 6.858/1980 e o art. 666 do Código de Processo Civil tratam de:
- verbas trabalhistas não recebidas em vida, FGTS e PIS/PASEP;
- restituição do Imposto de Renda e de outros tributos;
- saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento de pequeno valor, desde que não existam outros bens a inventariar.
Esses valores são pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na falta deles, aos herdeiros. Por isso, o pedido costuma ser instruído com a certidão do INSS que informa se existem dependentes habilitados à pensão por morte, além da concordância de todos os herdeiros.
E quando o valor é maior ou o bem não está na lista? Alguns tribunais aceitam o alvará fora dessas hipóteses quando o caso é simples, todos os herdeiros concordam e não há outros bens. Mas é uma análise caso a caso, e não uma regra. Quando a família tem imóveis, veículos ou outros bens, o juiz tende a exigir o inventário.
Além disso, o imposto sobre a herança (ITCMD) é devido mesmo no alvará, sempre que o valor estiver sujeito a ele.
Escritura de nomeação de inventariante: por que ela é tão importante
A escritura de nomeação de inventariante é um ato feito em cartório de notas, antes da partilha, no qual a viúva ou o viúvo e os herdeiros escolhem quem vai representar o espólio. É prevista no art. 11 da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, com as mudanças das Resoluções nº 452/2022 e nº 571/2024 (CNJ).
Na prática, ela dá à família um representante oficial desde o início. Isso muda muito o ritmo das coisas.
O que o inventariante nomeado pode fazer
- Buscar informações bancárias e fiscais do falecido, como saldos, aplicações e situação na Receita Federal. Sem esse documento, muitos bancos se recusam a informar até o que existe na conta.
- Levantar valores para pagar as despesas do inventário, como o imposto e os custos do cartório. Assim, a família não precisa tirar dinheiro do próprio bolso para iniciar o procedimento.
- Vender bens do espólio sem ordem judicial, quando autorizado na escritura, também para custear essas despesas (art. 11-A, incluído em 2024).
- Marcar o início oficial do inventário extrajudicial. A própria resolução diz que a nomeação é considerada o termo inicial do procedimento.
Por que isso importa para quem precisa de agilidade
O Código de Processo Civil fixa prazo de dois meses, contados do falecimento, para a abertura do inventário. Vários estados aplicam multa no imposto quando esse prazo é perdido. Como a nomeação marca o início do inventário em cartório, ela ajuda a família a cumprir o prazo mesmo antes de reunir todos os documentos.
Há também um efeito em cadeia que costuma passar despercebido. Sem um representante, o banco não informa, a administradora não paga, o imposto não é calculado e a partilha não avança. Um único documento destrava cada uma dessas etapas.
O que ela não faz
A escritura de nomeação não divide a herança. Os valores levantados por esse caminho servem para pagar as despesas do inventário, e não para ser distribuídos aos herdeiros. A divisão continua dependendo da partilha.
Requisitos principais
- Concordância da viúva ou do viúvo e de todos os herdeiros sobre quem será o inventariante.
- Presença de advogado, que é obrigatória nos atos de inventário em cartório.
- Pode ser feita em qualquer cartório de notas do país, sem depender do local dos bens.
Se houver herdeiro menor ou incapaz, existem regras próprias desde 2024, que precisam ser conferidas no caso concreto.
Outros valores que podem ser liberados de forma mais rápida
O consórcio é só um exemplo. Vários ativos financeiros deixados por quem faleceu seguem caminhos mais curtos que o inventário completo.
Valor deixado | Caminho mais comum | Precisa de inventário? | Base |
|---|---|---|---|
FGTS e PIS/PASEP | Pagamento aos dependentes habilitados no INSS, ou alvará judicial aos herdeiros | Não | Lei nº 6.858/1980 e art. 666 do CPC |
Salários e verbas rescisórias não recebidos | Pagamento aos dependentes habilitados no INSS, ou alvará | Não | Lei nº 6.858/1980 |
Restituição do Imposto de Renda | Alvará judicial | Não | Lei nº 6.858/1980 |
Saldo de conta, poupança ou fundo de pequeno valor | Alvará judicial, se não houver outros bens | Não, nessa hipótese | Lei nº 6.858/1980 |
Benefício do INSS não recebido em vida | Pagamento aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos herdeiros | Não | Art. 112 da Lei nº 8.213/1991 |
Seguro de vida com beneficiário indicado | Pagamento direto ao beneficiário pela seguradora | Não, pois não é herança | Art. 794 do Código Civil |
Previdência privada (VGBL e PGBL) com beneficiário | Pagamento direto ao beneficiário | Não, e sem ITCMD | STF, Tema 1.214, e Lei Complementar nº 227/2026 |
Carta de crédito de consórcio quitada por seguro | Escritura de inventário, ou alvará em casos simples | Em regra, sim | Integra o espólio |
Saldos bancários maiores e aplicações | Escritura de nomeação de inventariante para informações e despesas; partilha para dividir | Sim, para a divisão | Resolução CNJ nº 35/2007 |
Veículo quitado | Alvará, aceito por alguns tribunais em casos simples e consensuais | Depende do caso | Jurisprudência |
No caso da previdência privada, o STF reconheceu que o valor pago ao beneficiário não é herança e não sofre ITCMD, entendimento mantido pela Lei Complementar nº 227/2026. Já a cobrança de Imposto de Renda sobre parte do VGBL recebido pelos beneficiários passou a ser defendida pela Receita Federal em 2026 e merece análise própria (Capital Aberto).
Inventário parcial e sobrepartilha: resolver uma parte agora e o resto depois
Muitas famílias querem liberar um valor específico, mas ainda não se sentem prontas para tratar de imóveis, empresa ou terras. Nesses casos, surge a ideia de fazer a partilha só de alguns bens e deixar os demais para depois.
A sobrepartilha é o instrumento que permite partilhar, em outro momento, bens que ficaram fora da primeira partilha. O art. 25 da Resolução CNJ nº 35/2007 admite que ela seja feita por escritura pública, mesmo quando o inventário anterior foi judicial. O Código Civil e o Código de Processo Civil a preveem para bens descobertos depois, bens em litígio, bens de liquidação difícil ou demorada e bens situados em lugar distante.
O cuidado está em deixar de fora, por opção, bens que já são conhecidos e não têm nenhum desses problemas. A Resolução do CNJ não traz autorização expressa para a partilha parcial em cartório, e a aceitação depende das normas locais e do tabelionato. Por isso, a regra prática é consultar antes o cartório escolhido e as normas da Corregedoria do estado.
Outro ponto: a declaração do imposto à Secretaria da Fazenda pode exigir a relação de todos os bens deixados, mesmo que a partilha seja parcial. Isso precisa entrar no planejamento.
Cuidados antes de levantar qualquer valor
A pressa é compreensível, mas alguns pontos evitam que uma solução rápida vire um problema maior lá na frente.
- Imposto sobre a herança (ITCMD). É devido sobre o que integra a herança, inclusive quando o valor é liberado por alvará. Com a Lei Complementar nº 227/2026, as alíquotas passam a ser obrigatoriamente progressivas, e cada estado ajusta a sua lei. Vale conferir a regra vigente no estado antes de calcular.
- Meação da viúva ou do viúvo. Dependendo do regime de bens, parte do valor nem é herança: pertence ao cônjuge como meação. Isso muda a divisão e a base do imposto.
- Dívidas de quem faleceu. Os herdeiros não pagam dívidas com o próprio patrimônio, mas a herança responde por elas. Pagar um herdeiro antes de verificar as dívidas pode gerar cobrança depois.
- Renúncia e cessão. A renúncia pura, feita em favor de todos os demais herdeiros, não sofre ITCMD segundo a Lei Complementar nº 227/2026. Mas ela não pode ser parcial: quem renuncia abre mão da herança inteira. Se a intenção for que o valor fique com uma pessoa específica, isso é cessão, e a cessão gratuita gera nova cobrança de imposto.
- Documento aceito por quem paga. Antes de escolher o caminho, pergunte por escrito à administradora, ao banco ou à seguradora qual documento eles aceitam: alvará, escritura de nomeação de inventariante ou escritura de inventário.
Há ainda uma pergunta que vale fazer em família, com calma: quem mais precisa estar de acordo com essa decisão? Quando um herdeiro se sente deixado de lado na liberação de um valor pequeno, a desconfiança costuma contaminar a divisão do restante. Um acordo bem conversado no começo protege a relação entre irmãos, a pessoa que ficou viúva e o próprio patrimônio.
Qual caminho costuma servir para cada situação
Não existe uma resposta única, mas alguns cenários se repetem com frequência.
Situação da família | Caminho que costuma ser mais adequado |
|---|---|
Só há FGTS, PIS, restituição de IR ou pequeno saldo bancário, sem outros bens | Pagamento aos dependentes habilitados no INSS ou alvará judicial |
Seguro de vida ou previdência privada com beneficiário indicado | Pedido direto à seguradora ou à entidade de previdência |
Consórcio quitado por seguro prestamista, herdeiro único e nenhum outro bem | Alvará judicial ou escritura de inventário, conforme o caso |
Consórcio ou saldos relevantes, com viúva ou viúvo, vários filhos e outros bens | Escritura de nomeação de inventariante e, em seguida, inventário em cartório |
Há imóveis, mas falta dinheiro para imposto e cartório | Escritura de nomeação de inventariante para levantar valores ou vender bens destinados às despesas |
Há discordância entre herdeiros ou herdeiro menor sem acordo | Inventário judicial |
Antes que a urgência decida
O valor parado em nome de quem faleceu raramente é o único problema. Ele costuma ser o primeiro sinal de que a família ainda não conversou sobre o que vem depois.
Entender os caminhos disponíveis permite escolher com calma, sem pagar imposto a mais, sem multa por atraso e sem desgastar a relação entre os herdeiros. E, para quem ainda está em vida, a mesma reflexão vale como alerta: a forma como o patrimônio está organizado hoje define se a família vai precisar de meses ou de dias para seguir em frente.
Perguntas frequentes
Como sacar dinheiro da conta de uma pessoa falecida sem inventário?
Posso usar a senha do aplicativo do banco depois do falecimento?
Precisa de inventário para receber o consórcio de pessoa falecida?
A administradora pode segurar a carta de crédito até o fim do grupo?
O seguro de vida entra no inventário?
Um dos filhos pode pedir o alvará sozinho?
O que é escritura de nomeação de inventariante?
Quanto tempo leva um alvará judicial?
Qual o prazo para abrir o inventário?
Preciso de advogado?
Paga imposto para levantar dinheiro de falecido?
