Pacto antenupcial
O pacto antenupcial é o acordo pactuado antes das núpcias. Ou seja, é a formação de contrato por escritura pública entre o casal antes do casamento para decidir como serão resolvidas determinadas situações, bem como o que pode acontecer com o desfazimento do casamento a depender de cada situação, seja para a partilha de bens, …