Trator em lavoura com cerca dividindo duas áreas, ilustrando condomínio rural e propriedade da terra

Condomínio rural sem terra em comum: o que o CARF decidiu e o que muda para o produtor

No campo, é comum um produtor ter a terra e outro ter o maquinário, o gado ou a disposição para tocar a lavoura. Os dois se juntam, dividem custos e resultados e chamam esse arranjo de condomínio rural. A ideia faz sentido, e a lei permite. Mas uma decisão recente do CARF mostra que o nome no papel não basta.

Em abril de 2026, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF julgou um condomínio rural que não tinha terra em comum. Por voto de qualidade, o Conselho entendeu que não havia condomínio, e o que um dos condôminos recebeu passou a ser tratado como pagamento por serviço (Acórdão 2402-013.515, Processo 12448.732186/2014-01).

O que é o condomínio rural

O Estatuto da Terra permite que agricultores e trabalhadores rurais formem entidades por cotas, “em forma consorcial ou condominial” (art. 14, § 1º, da Lei 4.504/1964). O Decreto 3.993/2001 regulamenta a figura: o condomínio reúne pessoas físicas ou jurídicas em torno de um fundo patrimonial, que pode ser formado por bens móveis, imóveis ou dinheiro, conforme o estatuto (art. 2º, § 1º, I, e § 2º).

Na prática, cada um entra com uma parte, fica com uma cota, divide despesas e riscos e recebe o resultado na proporção da sua cota. O próprio CARF descreveu o condomínio como algo parecido com uma sociedade rural, sem ser pessoa jurídica.

Por que o enquadramento pesa no imposto

Como não há empresa, cada condômino declara a sua parte como atividade rural de pessoa física, desde que a situação esteja comprovada documentalmente (art. 13 da Lei 8.023/1990). Esse regime tem vantagens relevantes:

  • os investimentos na atividade são tratados como despesa no mês do pagamento (art. 4º, § 2º, da Lei 8.023/1990), com registro em livro-caixa (art. 18 da Lei 9.250/1995);
  • o prejuízo de um ano pode ser compensado com o lucro dos anos seguintes (art. 19 da Lei 9.250/1995);
  • há a opção de tributar apenas 20% da receita bruta como resultado (art. 5º da Lei 8.023/1990). Nessa opção, mesmo na alíquota máxima de 27,5%, o imposto fica em no máximo 5,5% do faturamento.

Já o valor recebido por quem presta serviço a outra pessoa física entra inteiro na tabela progressiva, com alíquota de até 27,5%, e precisa ser recolhido todo mês pelo carnê-leão (art. 8º da Lei 7.713/1988).

O caso julgado

Dois produtores formaram um condomínio para agricultura e pecuária, com estatuto registrado prevendo 20% das cotas para um e 80% para o outro. O condomínio era formado por bens móveis, como máquinas, tratores, ferramentas e gado, e trabalhava em áreas de uma agropecuária da qual o condômino majoritário tinha praticamente todo o capital.

Para entrar no negócio, o minoritário tomou R$ 1,5 milhão emprestado de uma empresa ligada ao outro condômino. Pelo contrato, a dívida podia ser paga com as receitas do condomínio e compensada com a participação dele, que também serviu de garantia.

A Receita entendeu que não havia condomínio e que o minoritário era, na verdade, um prestador de serviço. O que ele recebeu em 2009 foi tributado como rendimento do trabalho sem vínculo, com cobrança de multa isolada pela falta do carnê-leão.

Como o CARF decidiu

O julgamento empatou em 3 a 3. O relator ficou com o contribuinte: para ele, nem o Estatuto da Terra nem o decreto exigem terra em comum, e o risco do minoritário era real, até maior que o normal, por causa da dívida ligada à participação.

Prevaleceu, pelo voto de qualidade, a divergência. Para o voto vencedor, o condomínio rural pressupõe copropriedade do imóvel rural e patrimônio comum explorado em conjunto. Coordenar esforços ou ter interesses convergentes não basta. Pesaram a terra e a maior parte dos meios de produção nas mãos de um só condômino, o capital de giro vindo dele por meio do empréstimo, a quitação da dívida com redução de participação e a falta de livro-caixa nos autos.

O próprio voto vencedor reconheceu que afastar o condomínio não leva automaticamente à conclusão do Fisco, mas entendeu que cabia ao contribuinte provar a estrutura alegada. A alegação de decadência também foi rejeitada: sem pagamento de carnê-leão, o prazo foi contado pela regra do art. 173, I, do CTN.

Houve uma vitória parcial. A cobrança sobre depósitos bancários sem origem comprovada caiu, porque as transferências para a conta conjunta já tinham sido comprovadas em processo conexo.

Vale lembrar que, quando o CARF decide a favor do Fisco por voto de qualidade, a lei manda excluir as multas (art. 25, § 9º-A, do Decreto 70.235/1972, incluído pela Lei 14.689/2023). Ainda há discussão sobre se essa exclusão alcança a multa isolada.

O efeito dominó de uma estrutura mal documentada

O problema não fica no imposto. Quando o condomínio cai, cai junto a forma como as partes enxergavam a própria relação. Quem se via como sócio do resultado passa a ser tratado como prestador de serviço, com imposto atrasado, dívida com o outro condômino e anos de discussão.

Esse desgaste chega à confiança entre os produtores, ao crédito e, muitas vezes, à família, quando o arranjo envolve parentes ou a próxima geração. Por isso a pergunta mais útil não é “qual nome dar ao negócio”, e sim “isso descreve o que nós realmente fazemos?”.

Cuidados que o caso ensina

  • Patrimônio comum precisa existir de verdade. Pelo entendimento que prevaleceu, um condomínio só com máquinas e gado, em terra de um dos condôminos, fica exposto.
  • Dívida com o outro condômino pesa contra. Financiamento do parceiro, quitação com redução de participação e caução sobre os resultados foram lidos como relação negocial.
  • Livro-caixa é prova, não burocracia. A lei condiciona a tributação separada à situação comprovada documentalmente.
  • Escolher a figura que corresponde à realidade. O voto vencedor disse que o caso se parecia mais com parceria rural. Condomínio, parceria e arrendamento têm regras próprias.
  • Movimentação entre contas precisa de rastro. Foi a comprovação das transferências que derrubou a cobrança sobre os depósitos.

Uma questão ainda aberta

O placar mostra que o tema está longe de pacificado: metade da turma leu a legislação como o contribuinte. Enquanto isso, a melhor proteção é alinhar, antes de começar, quem entra com o quê, como o risco é dividido e como tudo será registrado. Cada arranjo precisa ser analisado de acordo com a realidade de quem o forma.

Perguntas frequentes

Condomínio rural precisa ter terra em comum?

A lei não diz isso expressamente, e o decreto admite patrimônio formado por bens móveis. Mas, nesse julgamento do CARF, prevaleceu o entendimento de que a copropriedade do imóvel rural é requisito essencial.

Qual a vantagem tributária do condomínio rural?

Cada condômino declara sua parte como atividade rural de pessoa física, com despesas e investimentos dedutíveis, compensação de prejuízos ou a opção de tributar 20% da receita bruta.

O que acontece se o condomínio for descaracterizado?

A parte recebida pode ser tratada como rendimento de serviço, tributada na tabela de até 27,5%, com carnê-leão em atraso e possível multa.

Livro-caixa é obrigatório no condomínio rural?

A atividade rural da pessoa física é apurada em livro-caixa, e a lei exige que a situação do condomínio seja comprovada documentalmente. Sem escrituração, a estrutura perde sustentação.

Condomínio rural e parceria rural são a mesma coisa?

Não. No condomínio há patrimônio comum explorado em conjunto. Na parceria, um cede o uso do imóvel ou de bens e os dois partilham riscos e resultados conforme o contrato.
Assinatura de Mauro Jarenko, advogado da família empresária, OAB/PR 79.605, escritório em Curitiba/PR